O QUE VOCÊ
PRECISA?
Ouvidoria PMCE
Tenente-Coronel QOPM Adriano Vasconcelos Bastos
Ouvidor da PMCE
Contato: (85) 3101-1737
E-mail: ouvidoria@policiamilitar.ce.gov.br
APRESENTAÇÃO
O surgimento da Ouvidoria da Polícia Militar do Ceará (PMCE) remete a maio de 1996, quando passou a atuar, informalmente, em conjunto com a Ouvidoria do Judiciário da Comarca de Fortaleza, funcionando inicialmente no anexo do Fórum Clóvis Beviláqua, sob a gestão do primeiro ouvidor, Coronel QOPM José Mendes Júnior. A iniciativa visava estreitar os laços entre a corporação e o Poder Judiciário no atendimento às demandas sociais. No entanto, a formalização institucional só ocorreu em 7 de março de 2002, por meio da Portaria nº 011/2002, durante a gestão do Comandante-Geral Cel PM Valdísio Vieira da Silva que estabeleceu suas competências e a designação oficial do ouvidor.
Sua integração definitiva à estrutura organizacional da PMCE deu-se com a Lei Estadual nº 15.217/2012, posicionando-a como órgão de assessoramento superior para apoio direto ao Comando-Geral e à gestão interno e consolidou a organização básica da instituição.
Ao longo dos anos, a estrutura da unidade passou por adaptações significativas. Em 2021, o Decreto nº 34.053 alterou sua denominação para Assessoria de Controle Interno e Ouvidoria. Recentemente, em junho de 2025, uma nova alteração na Lei de Organização Básica, estabelecida pelo Decreto nº 36.672, extinguiu essa configuração mista para criar a Assessoria de Controle Interno (ASCOI) e reestabelecer o status autônomo da Ouvidoria, garantindo a especialização de suas funções.
O respaldo legal da Ouvidoria é amplo, fundamentando-se na Emenda Constitucional nº 75/2012, que insere a função de ouvidoria como atividade essencial ao controle da Administração Pública Estadual. Além disso, o órgão rege-se pela Lei Nacional nº 13.460/2017, que protege os direitos dos usuários dos serviços públicos, e pela Lei nº 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). No âmbito estadual, as diretrizes seguem o Decreto nº 33.485/2020, que regulamenta a rede de ouvidorias do Ceará.
Atualmente, a transparência de suas ações é assegurada pela emissão de relatórios de gestão que são publicados anualmente neste mesmo endereço eletrônico.
Horário de Funcionamento
08h às 12h e 13h às 16h30
Endereço para atendimento presencial: Avenida Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, Fortaleza.
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Relatórios da Ouvidoria
Avaliação dos Serviços Prestados
Relatório do SIC
Avaliação de Transparência
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