CONTROLE INTERNO

 
APRESENTAÇÃO
A Assessoria de Controle Interno da Polícia Militar do Ceará (PMCE) constitui órgão de assessoramento superior, vinculado diretamente ao Comando-Geral, conforme Decreto nº 36.672, de 16/06/2025, tendo como finalidade de apoiar a gestão institucional por meio do fortalecimento dos mecanismos de controle, governança, gestão de riscos e integridade pública.
Sua criação decorre do processo de modernização administrativa e aprimoramento da governança no âmbito da Corporação, especialmente com a recente reestruturação organizacional promovida pela legislação estadual vigente, que desmembrou as funções anteriormente acumuladas com a Ouvidoria, conferindo maior especialização, independência técnica e efetividade às atividades de controle interno.
A ASCOI atua de forma estratégica na implementação, monitoramento e avaliação do Sistema de Controle Interno da PMCE, promovendo a conformidade dos atos administrativos com a legislação aplicável, bem como a eficiência, eficácia e economicidade na aplicação dos recursos públicos.
 
COMPETÊNCIAS
A Polícia Militar do Estado do Ceará adotou as medidas necessárias para a sistematizar as boas práticas relacionadas aos controles internos, identificando as competências da Assessoria de Controle Interno – ASCOI/PMCE (Unidade Setorial de Controle Interno), na forma do Inciso V, do Art. 2º, da Lei Complementar Estadual nº 309/2023, sendo parte integrante do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, exercido de forma descentralizada e estruturado no modelo de três linhas, na forma do § 1º, Art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 309/2023.

De acordo com o §3º da Portaria CGE nº 04/2025, integra a segunda linha, a qual é constituída pelas funções de supervisão, monitoramento, inclusive da regularidade, e assessoramento quanto a aspectos relacionados ao gerenciamento de riscos, incluindo os controles internos da gestão, atuando, entre outras, como facilitadores da implementação de práticas eficazes de gerenciamento de riscos por parte da primeira linha. Principais competências da Assessoria de Controle Interno, entre outras atribuições:
• Assessorar o Comando-Geral nos assuntos relacionados à governança, gestão de riscos e controles internos;
• Planejar, coordenar e executar atividades de controle interno no âmbito da Corporação;
• Monitorar a execução dos programas, projetos e ações institucionais;
• Avaliar a conformidade dos processos administrativos e operacionais;
• Identificar riscos institucionais e propor medidas de mitigação;
• Acompanhar a implementação do Programa de Integridade da PMCE;
• Promover a cultura de integridade, ética e transparência;
• Apoiar a tomada de decisão da alta gestão com base em evidências e análises técnicas;
• Articular-se com os órgãos de controle externo e demais instâncias de governança.
 
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
No contexto do fortalecimento da governança institucional, a PMCE promoveu a Estruturação do Sistema de Controle Interno, através da Portaria nº 241/2025 – GC, publicada no DOE nº 161, de 28/08/2025, estabelecendo diretrizes, normas e procedimentos voltados à padronização, monitoramento e avaliação das atividades administrativas e operacionais. Esse sistema tem como objetivo assegurar a legalidade, legitimidade e eficiência dos atos de gestão, bem como contribuir para a prevenção de falhas, irregularidades e riscos institucionais.

A Polícia Militar do Ceará (PMCE) adotou como base o Modelo das Três Linhas para estruturar e operacionalizar o seu Sistema de Controle Interno, em consonância com as boas práticas de governança, integridade e gestão de riscos. O Sistema de Controle Interno da PMCE é composto por um conjunto de órgãos, funções e atividades, coordenado pelo Comitê de Integridade da corporação. Seu objetivo é garantir o funcionamento eficiente dos controles internos, contribuindo para o alcance dos objetivos institucionais, a conformidade com os normativos legais e éticos, e a melhoria contínua da gestão pública.

Portanto, no âmbito do Sistema de Controle Interno da PMCE, o Modelo das Três Linhas está estruturado da seguinte forma:

Primeira Linha: é composta pela Gestão Superior da PMCE, incluindo o Comitê de Integridade e as unidades estratégicas. Essa linha é responsável pela entrega dos serviços à sociedade, pelo gerenciamento dos riscos relacionados às atividades operacionais e pela implementação dos controles internos. Além disso, deve estabelecer e manter estruturas e processos apropriados para assegurar o cumprimento dos objetivos organizacionais e das normas legais e éticas vigentes.
Segunda Linha: formada pela Assessoria de Controle Interno (ASCOI), é responsável pelas funções de supervisão, monitoramento e assessoramento, especialmente quanto à regularidade da gestão e ao gerenciamento de riscos. A ASCOI atua como facilitadora na implementação de práticas eficazes de controle e gestão de riscos pela primeira linha, promovendo o fortalecimento institucional por meio do acompanhamento técnico e da orientação contínua.
Terceira Linha: Constituída pelas atividades de avaliação e consultoria realizadas de forma independente e objetiva pela Controladoria Geral do Estado do Ceará (CGE-CE). Essa linha avalia a adequação e a eficácia da governança, do gerenciamento de riscos e dos controles internos no âmbito da PMCE, com a finalidade de agregar valor e melhorar os processos organizacionais, sem prejuízo das competências atribuídas à Procuradoria-Geral do Estado.
Com essa estrutura, a PMCE fortalece sua governança institucional, promovendo maior integração entre os mecanismos de controle, gestão e avaliação. O Modelo das Três Linhas permite maior transparência, eficiência e accountability nas ações da corporação, alinhando-se aos princípios constitucionais da administração pública.
 
POLÍTICA DE GESTÃO DE RISCOS E CONTROLES INTERNOS
A PMCE instituiu a Política de Gestão de Riscos e de Controles Internos, através da Portaria nº 237/2025 – GC, publicada no DOE nº 161, de 28/08/2025, alinhada às boas práticas de governança pública, com o objetivo de:
• Agregar e proteger valor;
• Apoiada e gerenciada pela alta gestão e por todos da organização;
• Ser parte integrante dos processos organizacionais;
• Subsidiar a tomada de decisões;
• Considerar ameaças e oportunidades;
• Ser estruturada e processada de forma personalizada e proporcional aos contextos interno e externo da organização;
• Ser baseada nas informações disponíveis, oportunas e claras para as partes interessadas;
• Considerar fatores humanos e culturais;
• Sistemática, estruturada, abrangente e oportuna;
• Transparente e inclusiva;
• Dinâmica, interativa e capaz de reagir a mudanças; e
• Fomentar a melhoria contínua da organização.
 
REDE DE AGENTES DE CONTROLE INTERNO
Com vistas à descentralização e fortalecimento das atividades de controle, foi instituída a Rede de Agentes Focais de Controle Interno da PMCE, por meio da Portaria nº 226/2025 – GC, publicada no BCG nº 146, de 07/08/2025, composta por representantes das diversas unidades organizacionais.
Essa rede tem como finalidade:
• Fortalecer a governança institucional da PMCE por meio da integração dos agentes responsáveis pelo controle interno;
• Promover a cultura da integridade, da gestão de riscos, da transparência e da responsabilidade na PMCE;
• Padronizar e disseminar metodologias, orientações e boas práticas em controle interno, governança e gestão de riscos;
• Assegurar o fluxo contínuo de informações para o desempenho eficaz das atividades de controle interno na PMCE.
 
PROGRAMA DE INTEGRIDADE
A Polícia Militar do Ceará (PMCE) possui Programa de Integridade instituído, voltado à promoção da ética, transparência e eficiência, bem como à prevenção e combate a irregularidades. O relatório de integridade apresenta os resultados do diagnóstico aplicado e orienta a elaboração e o aperfeiçoamento do Plano de Integridade.
A Assessoria de Controle Interno (ASCOI), atuando como 2ª linha de defesa no âmbito do Comitê de Integridade, instituído pela Portaria nº 059/2026, publicado no DOE nº 058, 31/03/2026, é responsável pelo monitoramento do programa, realizado por meio de diagnósticos periódicos que avaliam o nível de aderência da instituição aos componentes de governança.
Essas avaliações permitem identificar forças e fragilidades institucionais, subsidiando a tomada de decisão e a melhoria contínua.
 
COMITÊ DE INTEGRIDADE
O Comitê de Integridade da PMCE, que trata o artigo 3º da Portaria nº 74/2020, de 08 de setembro de 2020, competindo a aplicação do diagnóstico, bem como elaborar, implantar e monitorar o Plano de Integridade. Também cabe indicar responsáveis pelas ações de melhoria, coordenar o mapeamento de processos e a gestão de riscos, além de garantir a implementação e o cumprimento dos mecanismos de integridade.
 

Membros do Comitê de Integridade da PMCE

 
Cel PM Francisco Narcelio Atanazio Alves
DPGI / Presidente
 
Cel PM Clauber Barbosa Melo
ASCOI / Secretário
 
Cel Francisca Asmenha Cruz Furtado Torquato
CGP / Membro
 
Cel Clodoaldo Jansen Braga
COLOG / Membro
 
Cel Marcos Antonio Barros Dos Santos
ASJUR / Membro
 
Ten-Cel Marchezan Nacarato Rocha
CODIP / Membro
 
Ten-Cel Adriano Vasconcelos Bastos
Ouvidoria-SIC / Membro
 
Alexandre Beserra Torres
COAFI / Membro
 
Maj Francisco Atailo Rodrigues de Oliveira
COTIC / Membro
 
Maj Bruno Pereira Nascimento
ASCOM / Membro
 
Maj Nara Chagas Fernandes Ribeiro
Comissão de Ética / Membro
 

Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais da PMCE

Cel PM Clauber Barbosa Melo

Assessor de Controle Interno / TITULAR

1ªTen QOPM Priscylla dos Santos Fontenele

Articulador de Controle Interno / SUPLENTE