PMCE orienta os candidatos a cargos eletivos acerca da comunicação de eventos eleitorais
27 de agosto de 2024 - 16:19
A Polícia Militar do Ceará (PMCE), por meio da Coordenadoria-Geral de Operações (CGO), orienta os candidatos acerca dos procedimentos relativos à comunicação de eventos eleitorais na comarca de Fortaleza, tendo em vista o que preceitua o art. 13 § 1º da Resolução TSE nº 23.610/19:
“§ 1º A candidata, o candidato, o partido político, a federação ou a coligação que promover o ato fará a devida comunicação à Polícia Militar com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, a fim de que essa lhe garanta, segundo a prioridade do aviso, o direito contra quem pretenda usar o local no mesmo dia e horário.”
Cumpre ressaltar que a realização de comícios, carreatas, “bandeiraços” e “adesivaços, passeatas ou caminhadas dos candidatos, partidos ou coligações, com a finalidade de exercerem o direito à propaganda eleitoral, não depende de licença da polícia (nos termos do artigo 39, caput, da lei 9.504/97 e art. 13, caput da Resolução nº TSE nº 23.610/19).
Nesse sentido, a realização desses eventos deve ser precedida de comunicação à PMCE, através do e-mail eleicoescapital2024@policiamilitar.ce.gov.br. O ofício enviado no e-mail deverá conter os dados do evento:
Candidato;
Partido / Coligação / Federação;
Data do evento;
Hora de Início do Evento;
Hora de Término do Evento;
Tipo de Evento;
Localização do Início do Evento;
Itinerário do Evento, se for o caso;
Localização do Término do Evento;
Público estimado;
Equipamentos de som;
Nome do responsável pelo evento;
Telefone do responsável pelo evento;
E-mail do responsável pelo evento;
Observações julgadas pertinentes.
Está disponível, por meio do endereço https://www.pm.ce.gov.br/download/, um formulário com as informações acima, visando a auxiliar na realização da comunicação.
Para mais informações, deverá o responsável pelo evento contactar a Coordenadoria-Geral de Operações (CGO) da PMCE, através do e-mail para eleicoescapital2024@policiamilitar.ce.gov.br.
Assessoria de Comunicação da PMCE