A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, entrou em vigor no Brasil em setembro de 2020, marcando um importante avanço na proteção da privacidade e segurança dos dados pessoais dos cidadãos. Inspirada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, a LGPD define diretrizes claras para o tratamento de informações pessoais, aplicáveis tanto a organizações públicas quanto privadas.
No Ceará, a LGPD foi regulamentada pela Lei nº 18.699, de 07 de março de 2024, que estabelece o Modelo de Governança da Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo Estadual. Essa lei visa assegurar a implementação de práticas adequadas de gestão e proteção de dados, reforçando a transparência e o respeito aos direitos dos titulares.
A Portaria nº 129/2024 criou o Comitê Estadual de Proteção de Dados Pessoais (CEPD), encarregado de coordenar as ações de proteção de dados no estado. O CEPD é composto por membros de diversas instituições, sendo coordenado pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE). Entre seus integrantes estão representantes da Casa Civil, Procuradoria Geral do Estado, Secretaria do Planejamento e Gestão, Secretaria da Fazenda, Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará e Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social.
Através da Portaria nº 0136/2025, de 19 de maio de 2025, publicada em DOE nº 093, de 21 de maio de 2025 foi criado o Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais da Polícia Militar do Ceará (CSPDP), composto pelos Cel PM Vandicles Sérgio de Oliveira Júnior (SUBCMT), Cel PM Francisco Narcélio Atanázio Alves (DPGI), Cel PM Clauber Barbosa Melo (ASCOI) e Maj PM Francisco Atailo Rodigues de Oliveira (COTIC).

Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais da PMCE

Cel PM Clauber Barbosa Melo

Assessor de Controle Interno / TITULAR

1º Ten PM Antônia Ravana Rodrigues da Silva

Articuladora de Controle Interno / SUPLENTE

Canais de Comunicação

Para fazer uma reclamação, elogio, denúncia ou solicitação acerca do tratamento de dados pessoais acesse o link Manifestação de Ouvidoria.
Para fazer uma solicitação de informação acerca do tratamento de dados pessoais acesse o link Solicitação de Informação.
Você também pode se comunicar com a PMCE sobre esse tema enviando um e-mail para ascoi@policiamilitar.ce.gov.br.