PMCE realiza primeira autuação ambiental com embargo de obra irregular em Mulungu
25 de fevereiro de 2025 - 15:48
A Polícia Militar do Ceará (PMCE), por meio do Batalhão de Polícia do Meio Ambiente (BPMA), realizou, na manhã desta terça-feira (25), a primeira autuação ambiental com embargo de obra irregular após a autorização legal concedida pela Lei Complementar Estadual nº 231, de 13 de janeiro de 2021. A fiscalização ocorreu no município de Mulungu, na Área de Proteção Ambiental (APA) da Serra de Baturité.
A ação foi motivada por uma denúncia telefônica sobre a execução de uma construção irregular em solo não edificável. A equipe do BPMA se deslocou até o local e constatou a existência de uma obra em andamento, com uma área construída de aproximadamente 450 m², sem a devida licença ambiental.
Durante a vistoria, o assessor ambiental do município informou que o responsável pela obra possuía apenas um requerimento de licença junto à Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), mas não tinha a autorização necessária para a execução da construção.
Diante da irregularidade, foi lavrado um auto de infração ambiental, com aplicação de multa no valor de R$ 6.306,42, além da emissão de um termo de embargo, determinando a paralisação da obra. O responsável pelo empreendimento não foi localizado no momento da fiscalização, impossibilitando a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).
Essa foi a primeira multa e embargo de obra lavrados pelo BPMA da PMCE após a autorização concedida pela legislação estadual. O BPMA integra o Sistema Estadual de Meio Ambiente (SIEMA) e tem atribuição para fiscalizar administrativamente infrações ambientais, reforçando o compromisso da Polícia Militar com a preservação dos recursos naturais e o cumprimento das normas ambientais.
“Esse auto de infração mencionado ganha uma maior envergadura por inserir a Polícia Militar do Ceará no rol das instituições policiais militares do país com essa competência administrativa ambiental”, afirmou o comandante do BPMA, Tenente-Coronel Isaac.
Assessoria de Comunicação da PMCE