PMCE estabelece diretrizes para apoiar militares responsáveis por pessoas com deficiência (PCD)
3 de abril de 2024 - 12:38
Com o objetivo de assegurar a efetivação dos direitos de pessoa com deficiência (PCD) dependentes de militares da Corporação, o Comando Geral Polícia Militar do Ceará (PMCE) publicou, nessa terça-feira (2), a portaria 064/2024–GC/PMCE, estabelecendo diretrizes assistenciais afirmativas e de apoio aos militares estaduais responsáveis por PCD.
A portaria, assinada pelo Coronel Comandante-Geral, fundamenta-se em legislações federais e estaduais que visam assegurar os direitos e a inclusão das pessoas com deficiência, como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e o Estatuto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que estipulou que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
Dentre os principais pontos estabelecidos na portaria, destaca-se as concessões administrativas, tais como tramitação prioritária de processos, preferência na alocação do plano de férias e na escolha de lotação, ajuste de escala de serviço operacional e dispensa para atendimento médico, garantindo o suporte necessário aos militares para cuidar de seus dependentes.
Para ser contemplado pelas concessões, será necessário que o policial militar realize cadastro junto a Coordenadoria de Saúde e Assistência Social e Religiosa (CSASR) da PMCE, para fins de controle e acompanhamento dos militares estaduais responsáveis por PCD.
A portaria entrará em vigor trinta dias após sua publicação, proporcionando o tempo necessário para que os órgãos da corporação se organizem para sua efetiva implementação.
Esta iniciativa do comando da instituição reforça o compromisso da Polícia Militar do Ceará em promover um ambiente de respeito, apoio e valorização da diversidade, garantindo a inclusão e o cuidado com seus integrantes e suas famílias.
Assessoria de Comunicação da PMCE