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Conselho Permanente de Justiça participa da 1ª audiência de custódia da VUJME.

26 de março de 2019 - 09:35 ##PMCE #VUJME

O Conselho Permanente de Justiça Militar participou no dia 14 de março de 2019 da primeira audiência de custódia na Vara Única da Justiça Militar Estadual (VUJME). Após meses de tratativas com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), com a intervenção do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e da VUJME, a PMCE conquistou importante vitória ao ter reconhecida a especialidade da Justiça relacionada aos crimes militares. A Resolução do Órgão Especial nº 14/2015 do TJCE, que trata das audiências de custódia, reconhecia apenas a especialidade dos casos de violência doméstica. Entretanto, após apresentar argumentos que demonstravam a especialidade da Justiça Militar Estadual, o TJCE admitiu que, a partir de agora, os casos de presos por crimes militares, serão apresentados a autoridade judiciária competente, que deverá avaliar o caso sob a ótica do art. 255 do CPPM, que prevê a possibilidade de decretação de prisão preventiva que tem redação diversa do art. 312 do CPP porque aquele prevê, na alínea “e” a possibilidade de sua decretação por “exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçado ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado”, por exemplo.