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CONSELHO DE DEFESA DO POLICIAL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO INICIA SUAS ATIVIDADES
Ter, 29 de Agosto de 2017 16:47

 

 

A Assessoria de Comunicação Social da Polícia Militar do Ceará recebeu a visita do Dr. Ricardo Valente Filho, Advogado e Presidente do Conselho de Defesa do Policial no Exercício da Função (CDPEF), nova instituição subordinada a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social -  SSPDS, inovação entre os Estados e a União. O Órgão foi instituído por meio da Portaria nº 865/2017, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), no dia 31 de julho de 2017. Com o intuito de esclarecer as funcionalidades do CDPEF, entrevistamos seu presidente sobre os objetivos, membros e solicitações.

ASCOM: Quais os objetivos do Conselho?

DR. RICARDO: O principal objetivo é assessorar os agentes de segurança (policiais militares, bombeiros militares, policiais civis e peritos) que passam por processos disciplinares ou judiciais em razão do exercício de suas atividades. Além de garantir aos advogados, jovens advogados e em início de carreira a oportunidade de atuação com atividade jurídica comprovada mediante participação na instituição.

ASCOM: Como surgiu o interesse em criar o CDPEF?

DR. RICARDO: Nosso grande Secretário, Dr. André Costa, que vem fazendo um excelente trabalho à frente da pasta da SSPDS, sempre preocupado com o bem estar, proteção e qualidade de vida da sua tropa, enxergou a necessidade de atender os anseios de todos os integrantes de suas vinculadas, PM, CBM, PC, PEFOCE e AESP, quanto ao quesito de proteção jurídica especificamente no exercício de suas funções, principalmente amparando-os nos procedimentos instaurados pela Controladoria Geral de Disciplina, que é um órgão de atuação, muitas vezes rígido, o qual toma algumas vezes decisões bastante duras, como por exemplo, os casos de afastamento temporário dos agentes de segurança de suas funções até a decisão final do procedimento administrativo disciplinar.

ASCOM: Quantos membros compõem esse Conselho?

DR. RICARDO: Nós contamos, atualmente, com 5 membros efetivos. O nosso presidente de honra que é o Secretário da Segurança Pública, Dr. André Costa; o Presidente do Conselho que sou eu, Ricardo Valente Filho; o Vice-Presidente do Conselho, Dr. Otávio Medeiros; e dois Coordenadores Gerais, Dr. Artur Feitosa e Dr. Túlio Magno. Ainda existem os membros do Conselho Pleno, os quais atuarão diretamente com as causas dos policiais. Hoje funcionamos com 30 membros, mas pretendemos contar com 60 até janeiro de 2018.

ASCOM: Como o senhor vê a relação entre o CDPEF e as outras instituições que também prestam esses serviços jurídicos aos policiais, a exemplo da Defensoria Pública e as Associações dos profissionais da área de Segurança Pública?

DR. RICARDO: Vejo com muita naturalidade, haja vista que o trabalho exercido pelo CDPEF vem a somar uma maior proteção aos policiais e não em dividir, nosso conselho possui o cunho protetor e não político, não havendo razões para que qualquer entidade se insurja contra sua funcionalidade, os serviços prestados pelas associações são louváveis e devem continuar, no mesmo passo a Defensoria Pública, entidade muito respeitada por todos nós que visa também a defesa dos policiais, no entanto estas devem promover a defesa dos policiais em todos os seus aspectos, seja ele em qual for a área jurídica que o mesmo necessite, o que não é o caso do CDPEF, que atuará somente nas causas oriundas do exercício das funções policiais, e tão somente aquelas causas em que o conselho aprovar por meio de votação em sessão participar daquela defesa, mesmo porque seus membros atuarão de maneira voluntária e pro bono, ou seja, sem receber absolutamente nada por isso.

ASCOM: Como será realizado esse serviço, bem como a seleção daquelas causas que serão assistidas pelo CDPEF?

DR. RICARDO: O serviço a priori será realizado por meio do preenchimento de um formulário que ficará a disposição dos agentes, no qual o servidor preencherá e entregará para seu Comandante ou protocolará diretamente na sede da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS. Todos estes formulários serão entregues ao Secretário, que fará um ofício, solicitando uma reunião do Conselho para avaliar se o atendimento ao profissional de segurança será ou não feito pelos advogados do CDPEF, que terão essa discricionariedade, haja vista tratar-se de causa pro bono.

ASCOM: Nessa reunião já será decidido se o profissional terá ou não atendimento?

DR. RICARDO: Sim, nesta reunião o profissional de segurança participará e sustentará oralmente por qual motivo os advogados devem defendê-lo, mostrando que ele trabalhou corretamente, em legítima defesa, no exercício da função, e que merece essa assistência. Após essa sustentação oral, o profissional sai da sala e todos os conselheiros votam pela defesa ou não do servidor, sendo ele ao final informado do resultado, no entanto, aquelas causas não aceitas pelo CDPEF serão diretamente encaminhadas por meio de ofício a Defensoria Pública, desta maneira não ficando o policial sem defesa.

ASCOM: Por que esse critério de seleção?

DR. RICARDO: Porque do mesmo jeito que existem os maus advogados, também existem os maus policiais, os maus profissionais de um modo geral podem estar em todos os locais.

ASCOM: Quais os requisitos que devem ser preenchidos para que o profissional de Segurança Pública seja beneficiado pelo CDPEF?

DR. RICARDO: O servidor público estadual de segurança deve estar munido de sua ficha funcional, este é um dos requisitos primordiais para que possamos avaliar a conduta dele na sua instituição e para que, dessa forma nós possamos prestigiar os bons profissionais e ao mesmo tempo incentivar os outros demais a manter sempre uma excelente conduta.

ASCOM: Se o profissional já tiver sendo assistido por algum advogado, ele ainda poderá ter assistência jurídica do CDPEF?

DR. RICARDO: Não, neste caso o servidor, no momento do preenchimento do formulário, perceberá que existe uma cláusula de ciência que o impede de ter outro advogado, no caso, Membro do Conselho. Caso ele já esteja sendo acompanhado por outro colega advogado, o formulário dele não será avaliado pelo Conselho, que também não trabalhará em sua causa.

ASCOM: O CDPEF já está atuando?

DR. RICARDO: Sim já estamos! No dia 06 de setembro deste ano, nós teremos nossa terceira sessão para avaliarmos os primeiros formulários, mas a título de informação nós já começamos a atuar no caso de um policial militar. O SD PM Cunha foi o primeiro caso a ser defendido pelo Conselho e nós esperamos atender a todos os profissionais que precisarem dos nossos serviços com excelência e qualidade.

ASCOM: Quais as suas considerações finais?

DR. RICARDO: Primeiramente, queria explanar que sou um verdadeiro apaixonado pelo trabalho policial, na minha opinião a polícia precisa ser valorizada, protegida, equipada e capacitada. Todos os dias nos deparamos com baixas. Muitas vezes me pergunto, como todo cidadão também se pergunta, onde estão os direitos humanos na defesa dos policiais? E foi nesse sentido, seguindo uma recomendação advinda da Comissão Nacional de Proteção dos Policiais, que nosso Secretário, com autorização do nosso Governador Camilo Santana, criou o já vencedor órgão da SSPDS chamado de CDPEF. O povo cearense agradece ao Governador por todos os feitos em seu governo, por todos os investimentos obtidos para a segurança de nosso Estado, mas sem dúvida, dentre os  melhores acertos foi a indicação do Dr. André Costa para dirigir a pasta da SSPDS. Por fim, agradeço a oportunidade, e espero que esse marco na segurança pública marque o início de uma nova era na vida dos nossos guerreiros.

 

Assessoria de Comunicação da PMCE.

 

 

 

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