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Lei Geral de Acesso a Informação
Qua, 04 de Dezembro de 2013 12:54

Acesso à Informação


A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175, sancionada em 28 de junho, pelo governador Cid Gomes, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.

A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei no 15.175, sancionada em 28 de junho, pelo governador Cid Gomes, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.

Aqui você encontra as informações sobre o Governo do Estado. Consulte o  Portal da Transparência ou o  Catálogo de Serviços e veja se o que você procura  já está disponível.

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Conheça a Lei de Acesso à Informação. Saiba como está organizado o Acesso à Informação no Estado do Ceará.

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Como Acessar

Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175, sancionada em 28 de junho, pelo governador Cid Gomes, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas
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